Cartaz oficial - Protocolo Não se Cale
Publicado em 25 de outubro de 2023
PLACA INFORMATIVA
Crimes contra a liberdade sexual e outras formas de violências em bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos. Lei estadual 17.635, de 17 de fevereiro de 2023 / Lei estadual 17.621, de 03 de fevereiro de 2023
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