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INFORMATIVOS OBRIGATÓRIOS - Orientação da Vigilância Sanitária para fiscalização na base Taubaté/Campos do Jordão

07 de julho de 2021

LEI ESTADUAL 13.541/09 - TABACO - PRINCIPAL EXIGÊNCIA É A COLOCAÇÃO DE PLACAS PADRONIZADAS , CONFORME RESOLUÇÃO SS/SJDC 3 DE 16/07/2009, (EM VÁRIOS LUGARES DO ESTABELECIMENTO EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO),  E  NÃO PERMITIR FUMAR QUALQUER PRODUTO FUMÍGENO (CIGARRO, CIGARRO ELETRÔNICO, CHARUTO, CIGARRILHAS, NARQUILÊ OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO...

PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS
Uso Obrigatório de Máscara